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Diretriz Nº 01/2014 - Assinatura de Convênio ou Contrato de Repasse

Publicado: Terça, 10 de Maio de 2016, 15h49 | Última atualização em Terça, 10 de Maio de 2016, 15h49 | Acessos: 6894 Imprimir
Diretrizes

A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE - SICONV, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do §4º do art. 13 e art. 18 do Decreto n° 6.170, de 25 de julho de 2007, a Portaria Interministerial n° 507, de 24 de novembro de 2011, e

CONSIDERANDO que o art. 6º-A do Decreto nº 6.170, de 2007, determina que os convênios e contratos de repasse deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, sendo vedada a delegação dessa competência; e

CONSIDERANDO que o Parecer da Consultoria-Geral da União nº 96/2013/DECOR/CGU/AGU, de 02 de maio de 2013, conclui que "(...) A competência para assinar os convênios e os contratos de repasse com entidades sem fins lucrativos é do Ministro de Estado, sendo vedada a delegação, tal como previsto no art. 6º-A do Decreto nº 6.170, de 2007";

delibera que os convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal, sendo vedada a delegação, tal como previsto no art. 6º-A do Decreto nº 6.170, de 2007.

 

Aprovada pela Comissão Gestora do SICONV em 19 de março de 2014.

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