COMUNICADO Nº 004/2016 - Orçamento Impositivo - Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo estabelecido no inciso II do art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, até 02 de março de 2016.
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre procedimentos e cronograma para operacionalização das emendas individuais ao orçamento no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, com vista ao atendimento do prazo previsto no inciso I do § 14 do art. 166 da Constituição Federal e no inciso I do art. 65 da Lei nº 13.242, de 2015.
CONSIDERANDO o cronograma previsto no art. 4º da Portaria Interministerial nº 39, de 05 de fevereiro de 2016.
Fica prorrogado o prazo estabelecido no inciso II do referido artigo até 02 de março de 2016.
Brasília, 24 de Fevereiro de 2016
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Secretaria de Gestão
Departamento de Transferências Voluntárias