Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h28
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Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 18h29
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Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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