Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Publicado: Quarta, 04 de Maio de 2016, 17h58 | Última atualização em Quarta, 04 de Maio de 2016, 17h59 | Acessos: 80132 Imprimir
Lei

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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